Na sequência do trabalho realizado ao nível da ação social no Concelho de Vila Pouca de Aguiar, constata-se que uma das causas da pobreza e da exclusão social presente no território está associada à tipologia dos agregados familiares.
São os agregados familiares com um ou dois idosos os mais afetados. Todavia as famílias monoparentais e as famílias numerosas estão também muito vulneráveis à pobreza e à exclusão, encontrando-se assim muito expostas aos fatores de risco social.
Com o objetivo de se efetivar uma ação social integrada e centrada na família, é criado o Cartão Social do Município de Vila Pouca de Aguiar.
Com esta medida o Município de Vila Pouca de Aguiar pretende contribuir para a melhoria das condições de vida e a inserção social dos munícipes que integram agregados familiares que, pela sua tipologia e condições sócio económicas, apresentam risco acrescido de pobreza e exclusão social.

Regulamento Social do Município de Vila Pouca de Aguiar

O Cartão Social do Município visa apoiar Munícipes em situação de carência económica, 

Podem aceder ao Cartão Social os indivíduos ou agregados familiares que residam permanente na área do Município de Vila Pouca de Aguiar há pelo menos cinco anos e que nele estejam recenseados e cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 80% do Indexante de Apoios Sociais (IAS).

Instrução do pedido

1 – O pedido de atribuição do cartão é formulado em impresso próprio, a fornecer pela Secção de Atendimento do Município de Vila Pouca de Aguiar.
2 – O requerimento deve, sob pena de rejeição liminar, ser instruído com os seguintes documentos:

a) Fotocópia simples do bilhete de identidade, boletim de nascimento ou outro documento de identificação equivalente de todos os elementos que compõem o agregado familiar requerente;
b) Fotocópia do documento de identificação fiscal de todos os elementos que compõem o agregado familiar requerente;
c) Fotocópia do cartão de beneficiário da Segurança Social;
d) Fotocópia do cartão de eleitor de todos os elementos que compõem o agregado familiar requerente com mais de 18 anos;
e) Fotocópia simples da declaração do modelo 3 do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do último ano fiscal ou declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
f) Certidão das Finanças comprovativa do registo dos imóveis;
g) Documento comprovativo de rendimento mensal, de todos os elementos do agregado familiar;
h) Declaração a emitir pela Junta de Freguesia competente na qual conste a composição do agregado familiar requerente e o tempo de residência do mesmo na área do Município de Vila Pouca de Aguiar, o número do Cartão de eleitor e a data de emissão;
i) Uma fotografia tipo passe;
j) No caso de deficiência ou incapacidade, declaração médica comprovativa ou certificado de incapacidade.

Aos titulares do Cartão Social são reconhecidos os seguintes benefícios:

a) Redução nas tarifas de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos, nos termos e condições definidos no respetivo tarifário;
b) Isenção de custas em pedidos de ligação ao saneamento, desde que sejam observados os regulamentos específicos;
c) Redução de 50% nas taxas municipais, com exceção das taxas relativas a operações de loteamento. Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente licenças de construção referentes a moradias unifamiliares;
d) Apoio para realização de obras de reparação, beneficiação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitação própria e permanente e isenção de taxas relativas a esses mesmos processos, nos termos do Capítulo II do Regulamento;
e) Apoio financeiro para prolongamento de ramais elétricos, nos termos do Capítulo II do Regulamento;
f) Realização de projetos e acompanhamento técnico, pelos serviços competentes da Câmara Municipal, de obras de beneficiação, reconstrução, recuperação ou conservação, elaborados com respeito por todas as normas em vigor sobre a edificação nos termos do Capítulo II do Regulamento;
g) Redução de 50% na utilização das piscinas municipais (interior e exterior) e na utilização das instalações desportivas do Município, desde que a prática seja individual;
h) Redução de 50% na taxa devida pelas fotocópias (em todo o formato de papel e cor) e impressões solicitadas nos Serviços da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, até ao limite de 50 exemplares por mês;
i) Apoio a alunos do ensino superior, nos termos do Capítulo III do Regulamento;
j) Apoio aos alunos do ensino pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, nos termos do Capítulo IV do Regulamento;
k) Apoio aos alunos do ensino secundário ao nível dos passes escolares nos termos do Capítulo IV do Regulamento;
l) Comparticipação de 25% na parte que cabe ao utente (idosos, deficientes ou incapacitados) na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde;
m) Comparticipação de 20% na parte que cabe ao utente (deficiente ou incapacitado) na aquisição de equipamentos e próteses de apoio à autonomia do deficiente;
n) Comparticipação de 20% na parte que cabe ao utente sobre os preços praticados em consultas e tratamentos, com prescrição médica, a realizar mediante protocolos a estabelecer nos termos do Capítulo VII do Regulamento;
o) Aos titulares do cartão portadores de deficiência será ainda concedida isenção de pagamento da taxa nas zonas de estacionamento de duração limitada e utilização onerosa;
p) Viajar gratuitamente nos autocarros municipais, durante o ano letivo e desde que a lotação o permita;
q) Apoio a idosos em situação de isolamento social para cedência de equipamentos de teleassistência nos termos do Capítulo VI do Regulamento;
r) Apoio para atribuição de subsídio de renda para habitação nos termos do Capítulo VIII do Regulamento;

2. Para usufruir do benefício constante da alínea o), devem os titulares do cartão apresentar, para além dos documentos previstos no artigo 3.º do presente Regulamento, o dístico de identificação de deficiente motor, emitido pelo IMTT.
3. Para efeitos do disposto na alínea o), o portador do cartão deve, aquando do pedido, identificar todos os veículos que possui, apresentando, para o efeito, o respetivo documento único automóvel ou documento equivalente.
4. O total de comparticipações mencionadas nas alíneas l), m) e n) do n.º 1 não poderão exceder, anualmente, por utente, 250€.
5. O limite máximo de comparticipação por utente será anualmente revisto pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, de acordo com a disponibilidade financeira da mesma e publicitado nos locais de costume.
6. As comparticipações previstas nas alíneas l), m) e n) do n.º 1 serão pagas aos beneficiários, em datas a publicitar, mediante a entrega no Serviço de Atendimento ao público da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de fotocópias de receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia ou ortopedia e do recibo emitido pela Clínica, o qual deverá especificar os medicamentos, equipamentos e/ou próteses prescritos, consulta e/ou tratamentos médicos.

As comparticipações previstas nas alíneas o) e p) do n.º 1 serão pagas aos beneficiários, em datas a publicitar, mediante a entrega no Serviço de Atendimento ao público da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de fotocópias de receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia ou ortopedia, o qual deverá especificar os medicamentos, equipamentos e ou próteses prescritos.