O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo?

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, são instituições oficiais, não judiciárias, com autonomia funcional, que visam promover os Direitos da Criança e do Jovem e prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar foi criada pela portaria nº 49/99 de 22 de Janeiro e reorganizada pela Portaria de Instalação nº 1226-DN/2000, de 30 de Dezembro.

Qual é a Equipa Técnica?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar integra uma equipa multidisciplinar, composta por técnicos, com formação, designadamente, em serviço social, educação, saúde, psicologia e sociologia.

Qual é a modalidade de funcionamento?

A Comissão funciona na modalidade alargada e modalidade restrita.

A Comissão Alargada constitui-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude, em geral e, em particular, da comunidade onde se insere.

A Comissão Restrita é o núcleo executivo da CPCJVPA, composto por representantes dos serviços públicos, das instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência para promover a intervenção na comunidade e técnica, sempre que uma criança e jovem estejam em perigo.

Quando intervém a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo?

A Comissão pode intervir quando uma criança ou jovem se encontra numa das seguintes condições:

  • Em situação de abandono escolar;
  • Está abandonada ou negligenciada;
  • Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos, ou é vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados adequados;
  • É obrigada a atividades ou trabalhos inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
  • Está sujeita a comportamentos que afetam a sua segurança ou equilíbrio emocional;
  • Assume comportamentos, atividades ou consumos que afetem a sua saúde, formação, segurança, sem que quem de direito se lhes oponha de modo adequado.

Que medidas de Promoção e Proteção toma a Comissão?

Para afastar o perigo, proteger e promover a segurança, a saúde, a formação e educação, para garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo toma medidas de apoio e sensibilização:

  • Junto dos pais ou de outro familiar;
  • Colocar a vítima junto de pessoa idónea;
  • Dotar a vítima de autonomia de vida;
  • Dar á vitima acolhimento familiar;
  • Ou dar á vitima acolhimento institucional.

Quem integra a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar é composta pelo Presidente da CPCJ e por representantes das seguintes entidades:

  • do Município;
  • da Segurança Social;
  • do Ministério da Educação;
  • dos Serviços de Saúde;
  • das Instituições de Particularidade Social;
  • das Associações de Pais;
  • dos Serviços da Juventude;
  • das Forças de Segurança (GNR);
  • da Assembleia Municipal;
  • por Técnicos cooptados pela Comissão.

Como denunciar casos de crianças e jovens em perigo?

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens estabelece que qualquer pessoa que tenha conhecimento destes casos, deve comunica-los á Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. A mesma lei refere que «A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem».

Quando existe perigo para a vida ou integridade física da criança ou do jovem e haja oposição dos pais ou de quem tenha a guarda de facto, a Comissão toma medidas adequadas para a sua proteção imediata e solicitam a intervenção do Tribunal ou da GNR. Até ser possível a intervenção do tribunal, a Comissão retira a criança ou jovem do perigo em que se encontra e assegura a sua proteção em casa de acolhimento temporário.

Qual é o horário de Atendimento?

Terças-Feiras das 14:30h às 17:00h;
Por telefone – 259 419 100 (Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar);
Por correio – Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
A/c – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar
Rua Comendador Silva
5450 – 020 Vila Pouca de Aguiar

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