A disciplina da contratação pública aplicável à formação dos contratos públicos de fornecimento de bens, de prestação de serviços e execução de empreitadas encontra-se previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Este diploma introduziu duas grandes inovações em matéria de contratação pública:
1º reuniu num só diploma a formação de todo tipo de contratos
2º introdução da contratação por meio de plataformas eletrónicas.
A generalização das tecnologias de informação veio revolucionar a forma como a administração pública, que o poder central, quer o poder local, se relaciona com os clientes, com os munícipes e com os fornecedores.
Nunca o principio da transparência esteve tão presente na atividade diária de uma autarquia. Mesmo que o que CCP já obrigue à publicação de todos os seus contratos no portal de internet dedicado aos contratos públicos (BaseGov.pt) também o executivo municipal prima por uma politica generalizada de divulgação da atividade municipal.
Assim neste capítulo poderão os clientes, os munícipes, os fornecedores e todos os stakeholders encontrar a informação relativa a todos os contratos públicos de aquisição de bens, prestação de serviços e execução de empreitadas, celebrados pelo Município de Vila Pouca de Aguiar, desde o ano de 2014.

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