Skip to content

A Revisão do PDM

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de gestão territorial fundamental na gestão municipal pois cabe-lhe estabelecer a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial e as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva, bem como as relações de interdependência não apenas com os municípios vizinhos como também a articulação e integração das orientações estabelecidas pelos programas de âmbito europeu, nacional, regional e intermunicipal, figurando como o instrumento de referência para a atividade municipal.

O PDM de Vila Pouca de Aguiar em vigor foi publicado a 20 de setembro de 2012 (Aviso n.º 12613/2012), tendo sido alvo de uma correção material, ocorrida a 21 de maio de 2019 (Aviso n.º 8810/2019).

Neste momento está a decorrer a 2.ª revisão do PDM, cuja decisão de elaboração foi deliberada pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar (Deliberação), para a qual foi determinado um prazo de 12 meses e a abertura de um período de participação preventiva, conforme Aviso n.º 3142/2020 publicado no Diário da República – 2.ª Série – N.º 37, de 21 de fevereiro de 2020.
O período de participação preventiva decorreu de 24 de fevereiro a 16 de março, dando-se cumprimento ao previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, normativo que concretiza a exigência constitucional do direito de participação dos cidadãos nos procedimentos de planeamento territorial.

Deste período resultará um relatório das participações apresentadas que, oportunamente, será disponibilizado para consulta nesta página.

Porquê rever?

Ao longo de 8 anos de vigência do atual PDM assistiu-se a uma evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais às quais não é alheia uma profunda alteração do novo enquadramento legal relativo ao regime de solos e à atividade de planeamento (Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBSOTU), Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e de demais legislação complementar, designadamente o Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como de critérios de qualificação e das categorias do solo rústico e do solo urbano.
Este novo enquadramento leva à necessidade de ajustar o PDM a novos paradigmas, à realidade socio económica e à adaptação às alterações climáticas.

Como vai ser elaborado?

A 2.ª revisão do PDM seguirá a tramitação em vigor, consubstanciada na deliberação da Câmara Municipal acompanhada pelo Relatório do Estado do Ordenamento do Território e pelos Termos de Referência.

O acompanhamento da revisão do PDM será assegurado por uma Comissão Consultiva (CC), coordenada e presidida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).

A tramitação do procedimento integrará diversos momentos, sintetizados na figura e descritos nos Termos de Referência.

Documentos disponíveis
Termos de Referência
Relatório do Estado do Ordenamento do Território
Relatório de Ponderação das Participações Recebidas