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Reabilitação Urbana

Nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), compete às Câmaras Municipais desenvolverem a Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU).

De acordo com o n.º 1 do artigo 7.º do RJRU, a reabilitação urbana é promovida através da delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e da aprovação de Operações de Reabilitação Urbana (ORU) Simples ou Sistemática, a desenvolver nas áreas delimitadas.

A Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a 18 de dezembro de 2015 aprovou Áreas de Reabilitação Urbana em todos os aglomerados urbanos do concelho. Contudo, já se encontram caducadas, à exceção daquelas cuja delimitação foi alterada.

Assim, o município de Vila Pouca de Aguiar optou, por proceder à delimitação de novas Áreas de Reabilitação Urbana em simultâneo com as respetivas Operações de Reabilitação Urbana Simples, orientadas por uma Estratégia de Reabilitação Urbana, e dirige-se, primordialmente, à reabilitação do edificado num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução.

As Estratégias de Reabilitação Urbana de Fontes, Lagobom e Vreia de Jales estão em discussão pública por um período de 20 dias úteis, ou seja, de 4 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro de 2021.

As Estratégias de Reabilitação Urbana de Afonsim, Monteiros, Nuzedo, Parada de Monteiros, Tourencinho, Vila Meã e Vilarelho estão em discussão pública no período de 7 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021.

Os projetos de ORU estão disponíveis para consulta na Divisão de Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e na página eletrónica da Câmara Municipal.

ERU Afonsim
ERU Fontes
ERU Lagobom
ERU Monteiros
ERU Nuzedo
ERU Parada de Monteiros
ERU Tourencinho
ERU Vila Meã
ERU Vilarelho
ERU Vreia de Jales

A formulação de reclamações, observações ou sugestões deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, utilizando para o efeito o impresso próprio ficha de participação ou em suporte papel no setor de Atendimento ao Público da Câmara Municipal.

Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública

O concelho de Vila Pouca de Aguiar tem sido alvo de várias intervenções, no sentido da qualificação e revitalização urbana, programadas para dar resposta a várias problemáticas e colmatar deficiências existentes.

Apesar dos investimentos realizados, numa perspetiva de reabilitação urbanística quer do edificado, quer das infraestruturas e equipamentos, o concelho continua a debater-se com sintomas de degradação ao nível do espaço urbano e da insuficiência de espaços verdes e de lazer, acompanhado do abandono e progressivo envelhecimento populacional traduzindo-se na perda de dinâmica populacional, económica e social.

Para o efeito, e nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, por deliberação da Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2015, foram aprovadas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em todos os aglomerados urbanos do concelho.

O período de vigências das ARU é de 3 anos, pelo que, à exceção daquelas cuja delimitação foi alterada, já se encontram caducadas.

As ARU que ainda estão em vigor, em resultado da alteração da sua delimitação, são as seguintes:

Carrazedo do Alvão
Freixeda
Guilhado
Raiz do Monte

Contudo, e para prosseguir com a estratégia de reabilitação e revitalização urbana, o Município encontra-se a delimitar novas áreas de reabilitação urbana com operação de reabilitação urbana (ORU) para os aglomerados urbanos do concelho que, de uma forma ou de outra, ainda manifestam sintomas de degradação ao nível do edificado ou do espaço público.

O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, incluindo a promoção da eficiência energética. Trata-se de um fundo criado no âmbito do Portugal 2020 que é financiado pelos Programas Operacionais Regionais, pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, bem como instituições financeiras europeias, designadamente o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB).

Este fundo, criado para a reabilitação urbana, e que pode ser complementado com ações para a melhoria da eficiência energética de edifícios, possui aproximadamente 1,4 mil milhões de euros, dos quais cerca de 50% correspondem a fundos públicos.

Toda a informação em:

http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/ifrru/

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Folheto informativo