O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) prevê que a Câmara Municipal elabore relatórios periódicos sobre o estado do ordenamento do território, os quais devem ser submetidos à apreciação da assembleia municipal, nos quais seja efetuado um balanço da execução dos instrumentos de gestão territorial de âmbito local em vigor, bem como dos níveis de coordenação interna e externa verificados, fundamentando uma eventual necessidade de revisão dos mesmos.

Esse relatório incide sobre os instrumentos de gestão territorial, em particular o Plano Diretor Municipal, bem como sobre as dinâmicas de transformação do concelho e sobre a coerência entre os diferentes instrumentos e estratégias municipais e supramunicipais com incidência territorial no concelho.

O relatório sobre o estado do ordenamento do território devem ser objeto de uma ampla participação pública, prevendo o RJIGT que, assim que esteja concluída a sua elaboração, sejam submetidos a um período de discussão pública. No âmbito da prévia participação pública disponibiliza-se, desde já, uma versão de trabalho de trabalho do documento para apreciação.

Social media & sharing icons powered by UltimatelySocial