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Transportes Escolares

A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, de acordo com o estipulado no Decreto-lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, garante o serviço de transporte entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino frequentado por todos os alunos do ensino básico e secundário, desde que estes residam a mais de 3 km dos estabelecimentos de ensino mais próximos da sua área de residência.

O transporte escolar é gratuito para os estudantes sujeitos à escolaridade obrigatória e comparticipado para estudantes do ensino secundário, desde que a situação económico-financeira familiar o justifique.

O plano de transportes escolares para o ano letivo de 2018/2019 envolveram:
• 10 Itinerários assegurados por carreiras públicas exploradas por empresas de transportes (Auto Viação do Tâmega e Rodo Norte);
• 8 Circuitos assegurados pelos autocarros da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar;
• 22 Circuitos feitos pelas Juntas de Freguesia;
• 1 Circuitos especiais que foram adjudicados à empresa particular Auto Viação do Tâmega (alunos do 1.º ciclo do vale Sul);

Fichas de inscrição nos transportes escolares

Ficha transporte escolar – Câmara Municipal/Rodonorte

Auto Viação do Tâmega – 1ª Vez

Auto Viação do Tâmega – Renovação

Legislação

Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro

Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril

Lei n.º 17 – A/2006, de 26 de Maio

Portaria 1350/2006, de 27 de Novembro

Decreto-lei n.º 255/2007, de 13 de Julho