A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, de acordo com o estipulado no Decreto-lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, garante o serviço de transporte entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino frequentado por todos os alunos do ensino básico e secundário, desde que estes residam a mais de 3 km dos estabelecimentos de ensino mais próximos da sua área de residência.
O transporte escolar é gratuito para os estudantes sujeitos à escolaridade obrigatória e comparticipado para estudantes do ensino secundário, desde que a situação económico-financeira familiar o justifique.
O plano de transportes escolares para o ano letivo de 2017/2018 envolveram:
- 10 Itinerários assegurados por carreiras públicas exploradas por empresas de transportes (Auto Viação do Tâmega e Rodo Norte);
- 8 Circuitos assegurados pelas autocarros da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar;
- 23 Circuitos assegurados pelas Juntas de Freguesia.
Plano de transporte escolar 2017/2018
Fichas de inscrição nos transportes escolares
Ficha transporte escolar – Câmara Municipal/Rodonorte
Auto Viação do Tâmega – 1ª Vez
Auto Viação do Tâmega – Renovação
Legislação
Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro
Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril
Lei n.º 17 – A/2006, de 26 de Maio