O Plano de Pormenor do Bairro das Barreiras (PPBB) foi aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar em 15 de setembro de 2017, tendo sido publicado com o Aviso n.º 14399/2017 no Diário da República, 2.ª Série, n.º 230, de 29 de novembro de 2017.
Aviso
Elementos Constituintes
Elementos Complementares
1.ª CORREÇÃO MATERIAL
Após a publicação do PPBB, e na sequência de um Pedido de Informação Prévia para uma operação urbanística numa parcela de terreno integrada na área do Plano, detetou-se a existência de uma incorreção na Planta de Implantação.
Dado que se trata de um erro material patente na representação cartográfica, enquadrada alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada a 26 de abril de 2018, deliberou aprovar a 1.ª Correção Material do PPBB, tendo sido publicada com o Aviso n.º 13974/2018 no Diário da República, 2.ª Série, n.º 188, de 28 de setembro de 2018.
Aviso
Relatório de Fundamentação
1.ª ALTERAÇÃO
O PPBB foi sujeito a um procedimento de alteração, enquadrado nos artigos 118.º e 119.º do RJIGT.
A alteração desencadeada deveu-se à necessidade de ajustar o Plano às transformações ocorridas no concelho, a nível socioeconómico, que alteraram algumas das prioridades de desenvolvimento urbano previstas à época da elaboração do Plano.
Nestes termos, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua reunião ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2020, aprovou a 1.ª alteração do PPBB, tendo sido publicada com o Aviso n.º 1811/2021 no Diário da República, 2.ª Série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2021.
Aviso
Declaração de Retificação
Relatório de Fundamentação
2.ª CORREÇÃO MATERIAL
A 2ª correção material do PPBB enquadra-se no âmbito do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 122.º do RJIGT, incidindo apenas na Planta de Implantação e consiste na correção dos limites de dois edifícios destinados à habitação social, cujo objetivo, é verter para o PPBB o explanado na estratégia local em matéria de habitação do Município e no acordo de colaboração celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), I.P., e o Município.
Nestes termos, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada a 23 de maio de 2024, deliberou, por unanimidade, aprovar a 2ª Correção Material do PPBB, tendo sido publicada com o Aviso n.º 18718/2024/2 no Diário da República, 2.ª Série, n.º 164, de 26 de agosto de 2024.
Aviso
Relatório de Fundamentação
3.ª CORREÇÃO MATERIAL
A 3.ª correção material do PPBB enquadra-se na alínea a) do n. º1 do artigo 122.º do RJIGT e consiste na retificação de incorreções cadastrais, designadamente dos limites do prédio identificado na Planta Cadastral com o n.º 2.15, bem como da respetiva classificação do solo, porquanto o referido prédio havia sido indevidamente classificado como logradouro do prédio n.º 2.14, tratando-se, na realidade, de um prédio rústico autónomo, para o qual se prevê a implantação de uma edificação.
Nestes termos, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada a 11 de dezembro de 2025, deliberou, por unanimidade, aprovar a 3.ª Correção Material do PPBB, tendo sido publicada com o Aviso n.º 4083/2026/2 no Diário da República, 2.ª Série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2026.
Aviso
Relatório de Fundamentação
