PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE “ATRIBUIÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR”
(Artigo 98.º, n.º 1 do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
Torna-se público que terá início o procedimento de elaboração do projeto de regulamento de “atribuição de transporte gratuito a estudantes do ensino superior”.
Órgão que decidiu desencadear o procedimento: Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
Data de início: 05/12/2025
Objeto: regulamento de atribuição de transporte gratuito a estudantes do ensino superior
Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento:
Preenchimento de formulário online no sítio da internet do município de Vila Pouca de Aguiar ou entrega em papel na secção de atendimento ao público do município de Vila Pouca de Aguiar (dias úteis, horário: das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 16:00h).
Prazo: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.