Contra-ordenações, Taxas e Licenças

Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais ao Setor Empresarial do Município de Vila Pouca de Aguiar File extension: pdf File size: 822 kB

Regulamento Municipal do Mercado dos Produtos do Concelho File extension: pdf File size: 827 kB

Regulamento de liquidação de taxas e cobranças – com alterações File extension: pdf File size: 598 kB

Regulamento – Transportes em Táxi File extension: pdf File size: 3 MB

Bloqueamento, Remoção, Depósito e Abandono de Veículos File extension: pdf File size: 30 kB

Concessão e Ocupação das Lojas da Estação Central de Camionagem de Vila Pouca de Aguiar File extension: pdf File size: 17 kB