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2.ª Alteração do PDM

O PDM de Vila Pouca de Aguiar, publicado com o Aviso n.º 12613/2012 no Diário da República, 2ª série, n.º 182, de 20 de setembro, foi aprovado pela Assembleia Municipal em julho de 2012.

Contudo, verificou-se a necessidade de proceder a uma alteração por adaptação, prevista no artigo 121.º do RJIGT, uma vez que que foi aprovado um instrumento de gestão territorial de âmbito municipal na área de intervenção do PDM, designadamente o Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER) da Expansão de Pedras Salgadas, publicado através do Aviso 7059/2019, de 18 de abril. Esta alteração incide apenas na Planta de Condicionantes do PDM uma vez que o PIER alterou a delimitação da RAN e REN do Município, sendo necessário compatibilizar os dois instrumentos.

Este procedimento resultou então numa 2.ª alteração do PDM (alteração por adaptação), uma vez que o Plano já havia sido objeto de uma 1.ª alteração ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, articulado com o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

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