Skip to content Skip to left sidebar Skip to right sidebar Skip to footer

2.ª Alteração do PDM

O PDM de Vila Pouca de Aguiar, publicado com o Aviso n.º 12613/2012 no Diário da República, 2ª série, n.º 182, de 20 de setembro, foi aprovado pela Assembleia Municipal em julho de 2012.

Contudo, o PDM é dinâmico e verificou-se a necessidade de proceder a uma alteração por adaptação, prevista no artigo 121.º do RJIGT.

A alteração do PDM por adaptação incide nos seguintes âmbitos:

  1. Adequação do PDM resultante da entrada em vigor de diploma legal, em concreto do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua atual redação, que aprova o Regime de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), a qual incide apenas no Regulamento do PDM e consiste na inclusão de um novo artigo;
  2. Aprovação de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal na área de intervenção do PDM, designadamente o Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER) da Expansão de Pedras Salgadas, publicado através do Aviso 7059/2019, de 18 de abril. Esta alteração incide apenas na Planta de Condicionantes do PDM uma vez que o PIER alterou a delimitação da RAN e REN do Município, sendo necessário compatibilizar os dois instrumentos.

Este procedimento resultou então numa 2.ª alteração do PDM (alteração por adaptação), uma vez que o Plano já havia sido objeto de uma 1.ª alteração ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, articulado com o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

A 2.ª alteração do PDM por adaptação foi aprovada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 10 de dezembro de 2020, e publicada no Diário da República, através do Aviso 3653/2021.

Documentos disponíveis:

Aviso
Relatório de Fundamentação
Peças do PDM alteradas