O Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Vila Pouca de Aguiar (PPNHVPA) foi aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar em 15 de setembro de 2017, tendo sido publicado com o Aviso n.º 14473/2017 no Diário da República, 2.ª Série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017.
Aviso
Elementos Constituintes
Elementos Complementares
1.ª CORREÇÃO MATERIAL
Durante a execução do PPNHVPA, detetou-se a existência de uma incorreção no seu Regulamento, designadamente na subalínea vi), alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º, referente ao ajustamento do polígono de implantação de edifícios a tardoz da sua fachada principal, para os edifícios integrados na tipologia “Intervenção de Grau II”.
Nestes termos, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada a 11 de julho de 2019, deliberou aprovar a 1.ª Correção Material do PPNHVPA, tendo sido publicada com o Aviso n.º 17776/2019 no Diário da República, 2.ª Série, n.º 215, de 8 de novembro de 2019.
Aviso
Relatório de Fundamentação
1.ª ALTERAÇÃO
O PPNHVPA foi sujeito a um procedimento de alteração, enquadrado nos artigos 118.º e 119.º do RJIGT.
A aplicação do Plano permitiu constatar que está desajustado aos princípios de gestão urbanística no que respeita à altura do pé-direito dos pisos de alguns edifícios do núcleo que não respeitam as normas legais e regulamentares em vigor, nomeadamente o artigo 65.º do RGEU.
A correção desta lacuna do Plano implicou o reajustamento da altura da fachada dos edifícios (cércea), permitindo, por outro lado, melhorar a integração destes com os adjacentes ou com o plano de fachada onde estão inseridos.
Para além disso, e em resultado de mudanças socioeconómicas que ocorreram e que alteraram algumas das prioridades de desenvolvimento previstas à época da elaboração do Plano, tornou-se necessário alterar o Plano por forma a complementar o uso/finalidade definido para o Quartel e Pavilhão dos Bombeiros Voluntários de Vila Pouca de Aguiar.
Nestes termos, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua reunião ordinária realizada no dia 24 de junho de 2022, aprovou a 1.ª alteração do PPNHVPA, tendo sido publicada com o Aviso n.º 15125/2022 no Diário da República, 2.ª Série, n.º 147, de 1 de agosto de 2022.
Aviso
Relatório de Fundamentação
