PDM – Documentos Constituintes
Regulamento
Define as regras aplicáveis ao uso e transformação do solo, bem como os critérios quanto aos instrumentos a desenvolver subsequentemente.
Planta de Ordenamento
Representa o modelo de estrutura espacial do território municipal, bem como a delimitação das unidades operativas de planeamento e gestão definidas. Define o modelo de organização espacial, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e a qualificação do solo.
Planta de Condicionantes
Identifica as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de ocupação. É constituída por uma planta principal e duas plantas anexas, nomeadamente o Mapa de Ruído e a Planta Anexa à Planta de Condicionantes (Planta de Áreas Florestais Percorridas por Incêndios e Perigosidade de Incêndio).