Discussão Pública da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
1. Ana Rita Ferreira Dias Bastos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em conformidade com a deliberação tomada em reunião de câmara, realizada no dia 11 de julho de 2024 irá decorrer o período de discussão pública relativo à proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação “RMUE”.
2.O período de discussão pública terá início a 3 de setembro de 2024 e terminará a 14 de outubro de 2024.
3.Os interessados poderão consultar a proposta de alteração ao regulamento, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente podendo o mesmo ser também consultado na página eletrónica em https://cm-vpaguiar.pt/.
4.As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único, desta Câmara Municipal, ou através dos serviços online do Município de Vila Pouca de Aguiar, ou remetidas por via postal para Edifício dos Paços do Concelho, Rua Henrique Botelho, 5450-027, Vila Pouca de Aguiar.
5.O responsável pela direção do procedimento regulamentar é Sr.º Dr.º Nuno Azevedo, na qualidade de Diretor de Departamento, o qual poderá praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários e convenientes à condução do mesmo.
6.Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal, com vista ao seu eventual acolhimento.
7.Posteriormente, após aprovação por parte da Câmara Municipal e tendo por base o disposto pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deverá a referida alteração ser remetida à Assembleia Municipal, para aprovação conforme a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma.
8.Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal, será promovida a sua publicação nos termos legais.
“A relação das queimas e queimadas com os incêndios rurais no Alto Tâmega e Barroso”
O objetivo do presente estudo é verificar se existe alguma relação, e em medida, de queimas e/ou queimadas com incêndios nesta região.
Este inquérito é para todos os residentes nesta região.
Inquérito – https://forms.gle/7gTTUcVzbNmjZPMD8
Aviso
(artigo 98.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro).
Torna-se público que terá início o procedimento de elaboração do Projeto de alteração ao ‘REGULAMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO’
Órgão que decidiu desencadear o procedimento: Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Divisão do Desenvolvimento Socioeconómico.
Data de início: 26.08.2024
Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento:
Preenchimento de formulário Online no sítio da Internet do Município de Vila Pouca de Aguiar ou entrega em papel na Secção de Atendimento ao Público do Município de Vila Pouca de Aguiar (dias úteis, horário: das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 16:00h).
Prazo: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.