Regulamento de Apoio à Família
Visa atribuir benefícios sociais, através de auxílios ao nascimento, à primeira infância, às famílias e aos jovens casais.
Regulamento de Apoio à Família
Beneficiários
São abrangidas todas as famílias que tenham residência permanente na área do Município de Vila Pouca de Aguiar e nela estejam recenseadas, desde que preencham os requisitos constantes no respetivo Regulamento.
Os apoios a conceder revestem as seguintes modalidades:
Auxílios ao nascimento e à primeira infância – SECÇÃO II;
Apoio às famílias – SECÇÃO III;
Incentivo e apoio à fixação de jovens casais – SECÇÃO IV
No âmbito do Regulamento de Apoio à Família, e no que concerne ao pedido de atribuição de cabaz de nascimento, considerando a situação de emergência em que o país se encontra, e por forma a evitar a deslocação dos progenitores ao município, os requerimentos para atribuição de cabaz poderão e deverão ser enviados por e-mail, para gas@cm-vpaguiar.pt ou geral@cm-vpaguiar.pt.
De acordo com o regulamento, o requerimento deverá ser efetuado no máximo até um mês após o nascimento da criança, e deverá ser acompanhado com a seguinte documentação:
· Atestado da Junta de Freguesia competente, do qual conste a composição do agregado familiar requerente, residência e posto de recenseamento;
· Assento de nascimento da criança;
· Comprovativo do escalão de Abono de Família;
· Documento comprovativo do número de identificação bancária.
No entanto, e durante esta fase de contenção, por forma a facilitar os pedidos e, caso os requerentes não consigam, em tempo útil, obter toda a documentação necessária, os pedidos terão que vir, obrigatoriamente, acompanhados da seguinte documentação:
· Atestado da Junta de Freguesia competente, do qual conste a composição do agregado familiar requerente, residência e posto de recenseamento;
· Assento de nascimento da criança.
O pedido deverá ainda conter os contactos dos progenitores.
Após receção deste pedido, o Município procederá à entrega do cabaz na residência da família.
Assim que for possível, deverá o requerente entregar a restante documentação.