São abrangidas todas as famílias que tenham residência permanente na área do Município de Vila Pouca de Aguiar e nela estejam recenseadas, desde que preencham os requisitos constantes no respetivo Regulamento.
Os apoios a conceder revestem as seguintes modalidades:
- Auxílios ao nascimento e à primeira infância – SECÇÃO II;
- Apoio às famílias – SECÇÃO III;
- Incentivo e apoio à fixação de jovens casais – SECÇÃO IV
No âmbito do Regulamento de Apoio à Família, e no que concerne ao pedido de atribuição de “Voucher” no valor de 250,00€, o mesmo irá sendo descontado através da entrega de faturas emitidas no NIF da criança, em produtos de puericultura, de compras efetuadas no Comércio Tradicional do Concelho de Vila Pouca de Aguiar, e por forma a evitar a deslocação dos progenitores ao município, os requerimentos para atribuição de Voucher, poderão e deverão ser enviados por e-mail, para gas@cm-vpaguiar.pt ou geral@cm-vpaguiar.pt.
De acordo com o regulamento, o requerimento deverá ser efetuado no máximo até um mês após o nascimento da criança, e deverá ser acompanhado com a seguinte documentação:
- Declaração da Junta de Freguesia competente, da qual conste a composição do agregado familiar do/a requerente, residência completa e posto de recenseamento;
- Assento de nascimento da criança;
- Comprovativo do escalão de Abono de Família;
- Documento comprovativo do número de identificação bancária;
- Certidão de Não Dívida às finanças do/a requerente;
- Declaração de Não Divida à Segurança Social do/a requerente.
No entanto, e caso não seja possível nesse primeiro mês proceder à entrega de toda a documentação necessária, os pedidos iniciais serão aceites desde que acompanhados, obrigatoriamente, da seguinte documentação:
- Atestado da Junta de Freguesia competente, do qual conste a composição do agregado familiar requerente, residência e posto de recenseamento;
- Assento de nascimento da criança.
A restante documentação ser-lhe-á solicitada posteriormente, via postal.
Assim que for possível, deverá o requerente entregar a restante documentação.