Regulamento

Define as regras aplicáveis ao uso e transformação do solo, bem como os critérios quanto aos instrumentos a desenvolver subsequentemente.

Regulamento do PDM

Planta de Ordenamento

Representa o modelo de estrutura espacial do território municipal, bem como a delimitação das unidades operativas de planeamento e gestão definidas. Define o modelo de organização espacial, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e a qualificação do solo.

Plantas de Ordenamento

Planta de Condicionantes

Identifica as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de ocupação. É constituída por uma planta principal e duas plantas anexas, nomeadamente o Mapa de Ruído e a Planta Anexa à Planta de Condicionantes (Planta de Áreas Florestais Percorridas por Incêndios e Perigosidade de Incêndio).

Plantas de Condicionantes

Mapa de Ruído

Planta anexa à Planta de Condicionantes

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