Relatório de Avaliação e Controlo 2012 – 2023 da Avaliação Ambiental Estratégica da 1.ª Revisão do PDM
O Relatório de Avaliação e Controlo (RAC) da Avaliação Ambiental Estratégica da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Pouca de Aguiar avalia e acompanha os efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação e execução do PDM, no período compreendido entre 2012 e 2023.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, compete às entidades responsáveis pela elaboração dos planos proceder à avaliação e ao controlo dos respetivos efeitos ambientais, assegurando a verificação da implementação das medidas previstas na Declaração Ambiental e a identificação atempada de eventuais efeitos negativos imprevistos.
O PDM de Vila Pouca de Aguiar entrou em vigor a 21 de setembro de 2012, tendo sido posteriormente objeto de alterações e correções materiais, em resposta às dinâmicas territoriais e às necessidades de ajustamento do planeamento municipal.
A monitorização contínua do Plano constitui um instrumento essencial para a avaliação do seu desempenho ambiental e dos impactos no território, sendo os respetivos resultados publicados na página eletrónica do Município e remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, em cumprimento da legislação em vigor.