A IBERDROLA foi a empresa adjudicatária no concurso público lançado pelo Governo Português para a atribuição de captação de água, para a produção de energia hidroelétrica e conceção, construção, exploração e conservação de obras públicas das respetivas infraestruturas hidráulicas dos aproveitamentos de Gouvães, Padroselos, Alto Tâmega e Daivões, e que no dia 30 de Junho de 2014, celebrou com o Estado Português o respetivo contrato de Concessão;

A Declaração de Impacte Ambiental (“DIA”) emitida para o projeto, em 21 de Junho de 2010, com a redação dada pela alteração emitida em 24 de Novembro de 2010, se determina como medida de compensação número 2 para o património cultural, a Execução do Projeto de Valorização do Complexo Mineiro de Três Minas, previamente aprovado no âmbito da análise do RECAPE;

No dia 30 de Novembro de 2015, a IBERDROLA e a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar celebraram um Protocolo com vista ao financiamento das ações que integram o Plano de Acão para o Desenvolvimento Socioeconómico e Cultural da Bacia do Tâmega, previsto na DIA emitida para o Sistema Electroprodutor do Tâmega (“SET”);

O Complexo Mineiro de Tresminas encontra-se classificado como Imóvel de Interesse Público, pelo Decreto n.º 67/97, publicado no Diário da República n.º 301, de 31 de Dezembro de 1997, tratando-se de um dos mais importantes e bem conservados exemplos de um território mineiro romano existente em território nacional.

O Complexo Mineiro de Tresminas possuí um elevado potencial de fruição pedagógica e turística, fruto da sua extensão, da sua espetacularidade cenográfica e por estar inserido numa paisagem rural e florestal de grande beleza e preservação ambiental.

A Declaração de Impacte Ambiental indicada no ponto 2 exige a intervenção da Direção Regional da Cultura do Norte (“DRCN”) na elaboração deste projeto, designadamente para o fornecimento das orientações e especificações técnicas que se mostrem necessárias.

O parecer da Comissão de Avaliação, de Fevereiro de 2012, sobre o RECAPE, determina que compete à DRCN e ao Município de Vila Pouca de Aguiar conceberem o projeto de valorização, que deve contemplar três áreas de investimento: investigação, ordenamento do território e valorização física.

Compete à IBERDROLA disponibilizar as verbas para a execução do projeto, dando assim cumprimento à medida de compensação imposta na DIA.

É entendimento do Município, da IBERDROLA e da DRCN que a valorização do Complexo Mineiro de Tresminas deve obedecer a um conjunto de princípios orientadores que enquadrem os investimentos a realizar numa perspetiva de eficácia e de continuidade.

Na sequência do referido anteriormente, com o propósito de fixar os termos e condições do financiamento pela IBERDROLA da medida de compensação n.º 2 para ao património cultural prevista na DIA emitida para o SET, foi celebrado um protocolo de financiamento da medida de compensação número dois para o Património Cultural prevista na Declaração de Impacte Ambiental emitida para o Projeto do Sistema Eletroprodutor da Cascata do Tâmega entre a Câmara Municipal, a IBERDROLA e a Direção Regional da Cultura do Norte.

Aprovação do Projeto Valorização Complexo Mineiro Tresminas pela APA

Carta de compromisso

Protocolo compensação

Memorando ações 2017

Memorando ações 2018