Municípios com Energias Renováveis levam ao Parlamento preocupação de 138 municípios com o futuro do IMI das barragens e dos parques de produção de energia

A Reunião da Secção de Municípios com Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses com os grupos parlamentares do PSD, PS, Chega e CDU serviu de alerta para as consequências do Acórdão n.º 777/2026 do Tribunal Constitucional e para o risco de agravamento das desigualdades entre territórios.

A Secção de Municípios com Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), constituída pelos Municípios de Vila Pouca de Aguiar, Alfândega da Fé, Mangualde e Oleiros, reuniu a 4 de novembro com representantes dos grupos parlamentares do PSD, PS, Chega e CDU, numa iniciativa destinada a manifestar a profunda preocupação dos 138 municípios que integram esta Secção, relativamente às consequências do recente Acórdão n.º 777/2026 do Tribunal Constitucional.

Em causa está uma decisão que declarou inconstitucional o enquadramento normativo utilizado na avaliação dos parques eólicos através do método do custo adicionado do valor do terreno, por considerar que a legislação não define, com suficiente rigor, os critérios essenciais para a determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O Tribunal Constitucional entendeu que esta matéria, por interferir diretamente na determinação da matéria coletável do IMI, está sujeita ao princípio da legalidade fiscal e à reserva de lei da Assembleia da República, não podendo os elementos essenciais do método de avaliação ficar dependentes de regulamentação administrativa sem critérios legislativos suficientemente definidos.

Embora o acórdão incida diretamente sobre a avaliação dos parques eólicos, a sua fundamentação e os seus possíveis efeitos sobre os processos de avaliação e liquidação do IMI das infraestruturas de produção de energia renovável, incluindo barragens e parques fotovoltaicos, suscitam uma preocupação muito significativa para os municípios.

A Secção, presidida por Ana Rita Dias, alertou os representantes parlamentares para o risco de esta decisão comprometer receitas municipais fundamentais, colocando em causa um princípio essencial de justiça fiscal, considerando quem que quem utiliza e explora os recursos de um território deve contribuir fiscalmente para o desenvolvimento desse mesmo território.

Os municípios abrangidos por estas infraestruturas são, na sua maioria, territórios do interior, de baixa densidade populacional, que enfrentam dificuldades acrescidas em matéria de investimento, fixação de população, criação de emprego e acesso a serviços públicos. São estes territórios que disponibilizam os seus recursos naturais, acolhem grandes infraestruturas energéticas e suportam os impactos ambientais, paisagísticos, territoriais e sociais da sua instalação e exploração.

Contudo, enquanto as grandes empresas do setor energético como EDP, IBERDROLA, MOVHERA e outras, desenvolvem a sua atividade económica e obtêm receitas significativas com a exploração desses recursos, os Municípios correm o risco de perder receitas fiscais que são essenciais para financiar equipamentos, infraestruturas, serviços públicos e melhores condições de vida para as populações. Para esta secção, não é aceitável que os territórios que mais contribuem para a produção de energia limpa sejam precisamente aqueles que menos beneficiam fiscalmente dessa riqueza. Estamos perante uma questão que ultrapassa a dimensão estritamente tributária. É uma questão de coesão territorial, de solidariedade nacional e de justiça social. Não podemos exigir aos Municípios do Interior que continuem a disponibilizar os seus recursos naturais para responder às necessidades energéticas do país e, simultaneamente, retirar-lhes os instrumentos financeiros que lhes permitem promover o seu próprio desenvolvimento. A transição energética não pode ser construída à custa do empobrecimento dos territórios que a tornam possível. Na reunião de 4 de novembro, a Secção transmitiu aos representantes dos quatro grupos parlamentares a necessidade de encontrar uma resposta política e legislativa que salvaguarde a legalidade do regime de avaliação fiscal destas infraestruturas e assegure a continuidade da contribuição fiscal devida aos municípios. A Secção considera fundamental que a Assembleia da República acompanhe esta matéria com carácter de urgência, promovendo as alterações legislativas necessárias, com respeito pelos princípios constitucionais, de forma a garantir um enquadramento fiscal claro, estável e juridicamente seguro.

O objetivo é inequívoco: impedir que uma decisão judicial sobre o método de avaliação se transforme numa perda estrutural de receitas para os municípios e num benefício injustificado para os operadores económicos que exploram os recursos naturais. A Secção de Municípios com Energias Renováveis reafirma a sua determinação em defender os interesses dos municípios e das respetivas populações, exigindo que a riqueza produzida nos territórios também contribua para o seu desenvolvimento. A energia é produzida nos nossos territórios. A justiça fiscal também tem de chegar até eles.

Comunicado da Secção de Municípios com Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses