Contra-ordenações, Taxas e Licenças
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Regulamento de liquidação de taxas e cobranças – Alterado pelo Regulamento nº 97/2019 File extension: pdf File size: 573 kB
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Concessão e Ocupação das Lojas da Estação Central de Camionagem de Vila Pouca de Aguiar File extension: pdf File size: 17 kB