Contra-ordenações, Taxas e Licenças

Regulamento Municipal do Mercado dos Produtos do Concelho File extension: pdf File size: 827 kB
Regulamento de liquidação de taxas e cobranças – Alterado pelo Regulamento nº 97/2019 File extension: pdf File size: 573 kB
Regulamento – Transportes em Táxi File extension: pdf File size: 3 MB
Bloqueamento, Remoção, Depósito e Abandono de Veículos File extension: pdf File size: 30 kB
Concessão e Ocupação das Lojas da Estação Central de Camionagem de Vila Pouca de Aguiar File extension: pdf File size: 17 kB