O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa criado através do Decreto-lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto (que foi objeto de declaração de retificação nº 13/2013 de 11 de Outubro) e pela Lei nº 6/2012 de 10 de Fevereiro e o Decreto-Lei nº 72/2015 de 11 de Maio.

O Conselho Municipal de Educação tem por objetivo “promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema educativo.

Regimento do conselho municipal de educação

Decreto-Lei nº 72/2015 de 11 de Maio