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Planos em Elaboração

Nesta área pode consultar informação dos planos de pormenor que estão em fase de elaboração e conhecer o estado de desenvolvimento dos trabalhos.

Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Complexo de Lazer da Falperra

Em reunião de Câmara Municipal de 26 de junho de 2014, foi deliberado proceder à elaboração dos planos de pormenor para as 14 Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) identificadas e delimitadas na Planta de Ordenamento do PDM de Vila Pouca de Aguiar, num prazo de 730 dias, deliberação publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 84, de 30 de abril de 2015, através do Aviso n.º 4745/2015.

O procedimento iniciou com a elaboração de 8 dos 14 planos de pormenor, tendo sido necessário prorrogar o prazo para possibilitar a conclusão dos planos.

O prazo de elaboração dos planos municipais pode ser prorrogado, por uma única vez, por um período máximo igual ao previamente estabelecido, pelo que, mostrando-se essa necessidade, o prazo foi prorrogado por 730 dias (n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), tendo terminado a 2 de maio de 2019.

No entanto, determina o n.º 7 do artigo 76.º do aludido diploma, que o não cumprimento dos prazos estabelecidos determina a caducidade do procedimento.

O plano de pormenor na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER) para o Complexo de Lazer da Falperra não foi concluído dentro dos prazos estabelecidos, pelo que foi necessário iniciar novo procedimento com vista à sua conclusão.

Em reunião de Câmara Municipal de 13 de fevereiro de 2020 foi deliberado abrir um novo procedimento para a elaboração do PIER, tendo aprovado os respetivos termos de referência, fixado o prazo de 12 meses para a elaboração do Plano e estabelecido um período de 15 dias de participação pública preventiva. A deliberação da Câmara Municipal foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58 de 23 de março de 2020, pelo Aviso n.º 4893/2020.

O período de participação pública decorreu de 24 de março a 14 de abril, dando-se cumprimento ao previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, normativo que concretiza a exigência constitucional do direito de participação dos cidadãos nos procedimentos de planeamento territorial.

Deste período resulta um relatório de ponderação das participações apresentadas que está disponível para consulta nesta página.

Documentos disponíveis
Deliberação da Câmara Municipal
Aviso n.º 4893/2020
Termos de Referência
Relatório de Ponderação

A elaboração do Plano encontra-se sujeito a um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Trata-se de um instrumento de política de ambiente que apoia o processo de tomada de decisão, que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos ambientais significativos resultantes do Plano.

A Avaliação Ambiental Estratégica envolve 3 fases:

1.ª Fase: Elaboração do Relatório de Fatores Críticos para a Decisão (RFCD), que tem como objetivo assegurar a focagem da AAE e estabelecer o contexto em que se realiza.

2.ª Fase: Elaboração do Relatório Ambiental no qual são identificados, descritos e avaliados os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do Plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos.

3.ª Fase: Tem como objetivo dar sequência a um Programa de Seguimento que deverá acompanhar o ciclo de planeamento durante o prazo de vigência do Plano e concretizar a sua aplicação.

A AAE do Plano está ainda na 1.ª fase. Aqui pode consultar o RFCD.

RFCD