Reunião de Câmara Extraordinária para alteração de regimento das reuniões municipais
O executivo municipal reuniu a 21 de novembro, extraordinariamente, por convocatória dos três vereadores do Partido Socialista, para apreciar e deliberar a proposta deste partido à Alteração ao Regimento para Funcionamento das Reuniões da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
Note-se que na primeira reunião de câmara ocorrida a 31/10/2025, o regimento para funcionamento das reuniões de câmara havia sido já aprovado para este mandato de 2025-2029.
Antes da colocação à votação, a Presidente de Câmara fez algumas considerações no sentido de referir que naquele documento estavam estabelecidas normas que não estavam de acordo com a legalidade e caso o mesmo fosse colocado à votação seria enviado para o Ministério Público e para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a fim da verificação da legalidade do mesmo, e para serem aplicadas as consequências legais da aprovação de um documento que fere a legalidade.
A proposta foi aprovada pelos três vereadores do Partido Socialista e o vereador do Movimento Aguiarense Independente; os três elementos do Partido Social-Democrata votaram contra.
Depois da votação do documento que entra em vigor no dia seguinte à aprovação, a presidente da Câmara Municipal, Ana Rita Dias solicitou a remessa da ata para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, Ministério Público, e com a declaração de voto como anexo, entende a autarca que o documento deve ser suspenso devido a ilegalidades e incongruências, desde logo, porque invade e condiciona competências exclusivas da presidente da Câmara.
A proposta inclui 19 artigos em que pode ler-se que o regimento inclui reunião semanal com entrega de documentação até cinco dias antes de cada reunião; realização de reunião pública do executivo, passa apenas para uma reunião mensal e coincidirá com a última reunião mensal; estabelece um período “antes da ordem do dia” em que não serão tomadas quaisquer deliberações, mas que poderá ser utilizado para apresentação de reclamações, protestos, moções ou congratulações sujeitas a votação no período “antes da ordem do dia” que terão de ser distribuídas por todos os membros do Executivo no início da reunião a que se destinam; além de avocar para os Vereadores competências que são exclusivas da Presidente da Câmara Municipal, entre outros itens.
A presidente da Câmara Municipal referiu ainda que a proposta de alteração ao regimento, não se trata de um assunto urgente e inadiável, nem configura um ato de extrema importância para o fim público, pelo que considera que esta convocatória foi abusiva e que causou prejuízo ao erário publico sem qualquer justificação.
21 de Novembro de 2025
Gabinete de Apoio à Presidente
Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar