Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo

O Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo para o concelho de Vila Pouca de Aguiar foi aprovado em Assembleia Municipal (24 de abril) e publicado em Diário da República (16 de maio).

Esta medida de prevenção encontra-se em fase de sensibilização junto de proprietários com lotes para construção que têm de manter os terrenos limpos e sem detritos suscetíveis de deflagrar incêndios e também dos responsáveis de terrenos florestais junto a edifícios em solo urbano pelo cumprimento na gestão de combustível.

A ausência de limpeza de terrenos pode ser participada à Câmara Municipal com identificação de quem participa, localização do terreno por limpar, descrição dos factos e motivos da participação, sendo encaminhada para os serviços jurídicos que poderão notificar o responsável da propriedade para proceder à gestão de combustível.

O incumprimento do dever de limpeza de terrenos e o uso do fogo sem cumprimento dos requisitos na queima de amontoados e realização de fogueiras poderá incorrer em contraordenações. O Regulamento Municipal entra em vigor no dia 1 de junho de 2025.